Termos e Condições

Antes de tudo, o essencial

Se não tiver tempo para ler o documento inteiro, leia pelo menos estes cinco pontos:

Não somos uma casa de apostas. Não aceitamos apostas, não gerimos contas de jogador e não movimentamos dinheiro de utilizadores.
O acesso é gratuito e nunca lhe pediremos dinheiro. Se alguém em nosso nome lhe pedir um pagamento, é uma fraude – não pague e avise-nos para [email protected].
Não vendemos nem divulgamos “apostas garantidas”, jogos combinados ou resultados certos. Quem lhe oferecer isso está a tentar enganá-lo. Denuncie às autoridades.
O nosso conteúdo é informativo. Odds, bónus e condições mudam constantemente; prevalece sempre o que estiver publicado no site do operador.
O Site destina-se a maiores de 18 anos.

1. Objeto e aceitação

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site casa-de-apostas.com (“Site”).

Ao aceder ao Site, o utilizador aceita estes Termos na íntegra. Se não concordar com alguma das disposições, deve deixar de utilizar o Site.

2. Definições

Site – o sítio na Internet acessível em casa-de-apostas.com e respetivas páginas e subdomínios.
Utilizador – qualquer pessoa que aceda ao Site, com ou sem registo.
Operador – casa de apostas ou outra entidade de jogo mencionada, analisada ou referenciada no Site.
Conteúdo – textos, análises, comparações, classificações, imagens, tabelas, dados e demais elementos publicados no Site.

3. Natureza do serviço

O Site é um projeto editorial independente de informação, análise e comparação de casas de apostas.

O Site não é um operador de jogo e não está licenciado como tal, porque não exerce qualquer atividade de jogo. Em concreto, o Site não recebe apostas, não abre nem gere contas de jogador, não processa depósitos, levantamentos ou prémios e não intervém em disputas entre utilizadores e operadores.

Qualquer relação contratual estabelecida com um operador é exclusivamente entre o utilizador e esse operador, regendo-se pelos termos e condições do mesmo. Recomendamos a leitura atenta desses termos antes de qualquer registo.

4. Condições de acesso

Ao utilizar o Site, o utilizador declara que:

Tem, pelo menos, 18 anos de idade;
Não se encontra abrangido por qualquer medida de autoexclusão ou proibição de jogo;
A consulta de conteúdos sobre apostas e o acesso a operadores de jogo são lícitos no território onde se encontra.

Compete exclusivamente ao utilizador verificar a legislação aplicável na sua jurisdição. Em Portugal, apenas são legais as apostas efetuadas junto de operadores licenciados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

5. Conteúdo informativo e ausência de garantias

O Conteúdo é disponibilizado “tal como está”, com finalidade meramente informativa e educativa.

Nada no Site constitui aconselhamento financeiro, jurídico ou de investimento, nem um convite ou incentivo a apostar. As análises, classificações e opiniões refletem a avaliação da nossa equipa num determinado momento.

Em particular, não garantimos que:

As odds, bónus, promoções, limites, métodos de pagamento ou prazos indicados estejam atualizados ou sejam aplicáveis ao caso concreto do utilizador;
Um operador aceite o registo do utilizador ou lhe conceda determinada promoção;
Qualquer previsão, estatística, prognóstico ou análise se venha a concretizar;
O Site esteja permanentemente disponível, isento de erros ou livre de interrupções.

As apostas envolvem risco de perda financeira. Qualquer decisão de apostar é da inteira e exclusiva responsabilidade do utilizador.

6. Bónus e promoções

As promoções mencionadas no Site são apresentadas de forma resumida e podem estar sujeitas a requisitos de aposta, prazos, mercados excluídos, limites de levantamento e restrições geográficas.

Os termos que prevalecem são sempre os publicados pelo operador no momento da adesão. Os operadores podem alterar ou cancelar promoções sem aviso prévio e sem que tenhamos conhecimento imediato dessa alteração.

7. Ligações de afiliação

O Site inclui ligações para operadores através das quais podemos receber uma comissão, caso o utilizador se registe ou efetue um depósito.

Esta remuneração:

Não implica qualquer custo adicional para o utilizador nem altera as condições oferecidas pelo operador;
Não determina a classificação, a pontuação ou o conteúdo das nossas análises;
Não cria qualquer vínculo de representação, mandato ou responsabilidade solidária entre nós e o operador.

8. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo do Site, incluindo textos, metodologia de avaliação, tabelas comparativas, logótipo e identidade visual, é protegido por direitos de autor e direitos conexos.

É permitida a citação parcial para fins informativos, desde que acompanhada de menção clara à fonte e de ligação ativa para a página de origem. É proibida a reprodução integral, a cópia sistemática, a extração automatizada de dados (scraping) ou qualquer utilização comercial sem autorização prévia e escrita.

As marcas e logótipos dos operadores pertencem aos respetivos titulares e são usados apenas para fins identificativos e de referência editorial.

9. Conteúdos submetidos pelo utilizador

Quando o Site permitir comentários, avaliações ou o envio de conteúdos, o utilizador é o único responsável pelo que publica e garante que o conteúdo é verdadeiro, próprio e não viola direitos de terceiros.

Ao submeter conteúdo, concede-nos uma licença gratuita e não exclusiva para o publicar, reproduzir e adaptar no Site e nos nossos canais.

Reservamo-nos o direito de recusar, editar ou remover, sem aviso prévio, conteúdos que sejam falsos, difamatórios, ofensivos, discriminatórios, promocionais, dirigidos a menores ou que promovam operadores sem licença.

10. Utilizações proibidas

É expressamente vedado ao utilizador:

Aceder ao Site sendo menor de 18 anos;
Utilizar o Site para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
Tentar aceder indevidamente aos nossos sistemas, comprometer a sua segurança ou introduzir código malicioso;
Sobrecarregar a infraestrutura do Site através de pedidos automatizados;
Fazer-se passar por nós ou por membros da nossa equipa, designadamente para solicitar pagamentos a terceiros.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, não nos responsabilizamos por:

Perdas financeiras, patrimoniais ou de oportunidade decorrentes de apostas efetuadas pelo utilizador;
Atos, omissões, insolvência, alteração de termos, encerramento ou incumprimento por parte de qualquer operador;
Informação desatualizada, incompleta ou incorreta, sem prejuízo do nosso empenho na sua correção logo que detetada;
Conteúdos, práticas ou políticas de sites de terceiros acessíveis a partir do Site;
Indisponibilidade temporária do Site por motivos técnicos, de manutenção ou de força maior.

Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que a lei portuguesa não permita limitar, designadamente em caso de dolo.

12. Ligações externas

O Site contém ligações para sites de terceiros, sobre os quais não exercemos controlo. A inclusão de uma ligação não constitui aprovação da totalidade dos conteúdos ou práticas dessa entidade.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

14. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos sempre que se justifique, por razões legais, técnicas ou editoriais. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de atualização. A continuação da utilização do Site após a publicação de alterações vale como aceitação das mesmas.

15. Invalidade parcial

Se alguma disposição destes Termos for considerada nula ou inaplicável, as restantes mantêm-se plenamente em vigor.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio.

Os consumidores podem ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.